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sábado, julho 15, 2017

Lei dará segurança jurídica a incentivos fiscais para empreendimentos no RN


Na última quarta-feira, 12, o Senado Federal aprovou o projeto de Lei que vai à sanção do presidente Michel Temer, o que legaliza e prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados para atração de investimentos da iniciativa privada, o que segundo o secretário estadual de Tributação, André Horta, equipara os estados do Norte e Nordeste na captação de empresas e indústrias com os estados do Centro-Sul do país.

“Foi postulada essa tese de manutenção como está hoje e vencemos no Confaz e tivemos aprovação no Congresso Nacional, garantindo a subvenção de tributos para a atração de investimentos na base de arrecadação da Receita. A Lei garantirá equidade de condições entre os estados, é uma vitória que deixa o Rio Grande do Norte muito satisfeito”, defendeu Horta, que preside o Conselho Nacional de Secretários da Fazenda (Consefaz) e é secretário do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Após a sanção pelo presidente Michel Temer, o Confaz terá 180 dias para aprovar o convênio ICMS e dar aplicação à legalização dos incentivos tributários. “Vamos trabalhar para exigir a regulamentação dentro do prazo estipulado e dar segurança jurídica a todos os empreendimentos, deixando definitivamente regularizados, para que não haja uma competição desregrada como temos hoje”, definiu Horta.

O projeto, que possibilita a anistia aos incentivos concedidos até hoje, permite aos Estados manter intactos por até 15 anos a redução de impostos concedida para atrair indústrias e empresas de agropecuária e infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

Fonte: Portal no Ar

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