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quarta-feira, junho 14, 2017

Celso de Mello nega pedido do governador do MS para anular delação da JBS


O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), para anular a delação premiada da JBS, homologada em maio pelo ministro Edson Fachin.
No pedido, o tucano apontava ilegalidade na celebração do acordo de colaboração, por conta de uma suposta omissão do Ministério Público em oferecer denúncia contra os donos da empresa, que integrariam uma “organização criminosa”.
Na decisão, Celso de Mello sequer admitiu a tramitação do pedido, por entender que o habeas corpus – tipo de ação utilizada – não pode contestar decisão de outro ministro, muito menos para questionar o acordo de colaboração.
O ministro também entendeu que o governador não poderia questionar a homologação, nem haveria condições, na ação, para avaliar os casos narrados no acordo.
“A pretensão dos impetrantes, nos moldes em que deduzida, imporia necessária análise da prova e importaria em aprofundada investigação dos fatos subjacentes às alegações por eles feitas, o que se revela inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima do habeas corpus”, escreveu.
Segundo os delatores da JBS, Azambuja e o ex-governador André Puccinelli, receberam R$ 150 milhões entre 2007 e 2016 em troca de benefícios fiscais para a empresa.
Como governadores não são processados no STF, Edson Fachin enviou as informações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No início do mês, Azambuja também pediu que Fachin deixe a relatoria do caso, o que deverá ser decidido no plenário do STF, em data ainda indefinida.

Fonte: G1

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